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Executivo I	3	1	Artigo a.° — Poderão ser aceitas fotos de formato diferente do de 3x4 cm, ou fotos coloridas, salvo impossibilidade material de utilização. Artigo 3.° — Este decrete entrará em vigor na data de sua pukü.•a«ao. Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1982.		Abrir
Executivo II	3	1	D.O.E., SEC. II, SAO PAULO, 92 (050), QUINTA-FEIRA, 18 MAR. 1982 SQF-II-QSEP PEDRAO 17-D-3-I. TERCIO LISBOAA RG 2.215.213, SERVENTE, DA SQC-III-QSE-P PEDRASSA 11-D-1-I. 2ANIRA GUEDES SILCA, RG 2.423.262, CHEFE DE SECAO DO LITORAL PAULISTA APOSTIA NO FU?FFI>:TF[.CI:T"E *U 12-03-92 DECLARANDO, QUE O		Abrir