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Executivo I
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o 440. de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.o, d a L e i n.o 1.003, de 22 de Junho de 1976, regulamentadas pelo artigo 2.o, inciso n, do Decreto n.o 13.808, de 21 ie dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, Decreta: Artigo 1.
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