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Executivo I
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PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87, DA * LEI N. * 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974 E ARTIGO 2.* DA LEI N.* 1.003, DE 22 DE , JUNHO DE'1976, REGULAMENTADAS PELO ARTIGO 2 2, INCISO I, DO DECRETO N. * 13.008, . DE.
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