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Executivo I	4	1	D E C R E T O N.» 18.899, D E 27 D E M A I O D E 1988 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, inciso II, da Lei n.« 3.175, de 11-12-81 e do artigo 3.», da Lei n . a 1.		Abrir
Executivo II	4	1	4 BLINDA NO DCT DA 5.1,82, E EX AOA AA ALTERAR-SE OCORRIDANA EA EUA VIDA F,MNIONAL FIOCA A PARTIR DE 1.3,79 NO PA@RIO 36-E, AENDA 2/5 D* ABESA I E 3/5 D* TABELA II, AOA TEIO DO ARTIGO 26, DAE D.T. DA LC 180/76, E NIO OEA OOMTOU NA ATILA DE 16.11.81, PUBLICADA M DE DE 5.1.82; E A PARTIR DE 1.3.80 NO		Abrir