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Executivo I
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§ l ? — Para fins d o disposto neste artigo o Superintendente da Autarquia deverá, mediante portaria, declarar, em cada caso, a e x t i n ç ã o d e que trata o "eaput" deste .artigo. § 2 ? —; Publicados os aios, de q u e traia o paráurjfo anterior, o ói$ão setorial encaminhar:!
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