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Executivo I
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DECRETO N? 35.553, DE 28 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Promoção Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital
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Suplemento - Executivo I
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Artigo 4? — As transferências entre uni dades escolares vinculadas ao sistema es tadual de ensino terão os documentos encaminhados por meio dos interessados, ou das próprias escolas, não sendo aceitos documentos rasurados;
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