Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	3	1	Artigo 2° — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude O inciso II, do parágrafo 1 ?, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3?		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	12. COM A DEVIDA VENIA, DISCORDO 13. DE FATO, A DECISAO DE 17 GRAU, CONQUANTO SUCINTA, NAO PADECE DE QUALQUER NULIDADE NA VERDADE, A PORELIMINAR NA QUAL SE AGITO A QUESTAO DA PAUTA FASCAL PORQUE LIGADA AO MERITO, FOI COM ELE RESOLVIDA E QUE TAL PRELIMINAR AFETAVA DIRETAMENTE A BASE DE CALCULO		Abrir