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Executivo I	5	1	Artigo 2? — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 19, do artigo 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3?		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	CAMARA JULGADORAS EMENTAS 4927 CANA-DE-ACUCAR CONI SIDERADA COMO PURRIA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PARCERIA AGRRICOLA UTILIZADA PARA FABRICACAO DE ALCOOL CARBURANTE FALTA DE REOLHIMENTO DE ICM POR ESTORNO DE DBITO NA SA(DA DO PRODUTO JULCGADO PROVIMENTO AO RECURSO DECISAO UN5NIME. UM CONTRATO		Abrir