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Executivo I
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D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 102 (203 SABADO 24 OUT. 1992 3 RIA DA DESPESA DO ESTADO, ESTABELECIDA PELO ANEXO 1, DE YUE TRATA O ARTIGO 3'4, DO DECRETO N** 34.537, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, DE CONFORMIDADE COM A "HTBCLA 2, DESTE DECRETO ARTIGO 4* ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR TIA DATA DC SUA PUBLICACAO
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Suplemento - Executivo I
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UMA REGRA, FOI EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE TINHA COMPETENCIA LEGAL PARA EDITAL 30. AOR ISTO QUE, COM O DEVIDO RESPEITO AOS QUE PENSAM EM CONTRARIO, VOTO NO SENTIDO DE MANTER A EXIGENCIA DO TRIBUTO, POR SER ESTE INDISPONIVEL, SEM TODAVIA EXIGIR JUROS OU CORRECAO MONETARIA,
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