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Executivo I	2	1	2 D.O.E,; SEC. 1, SAO PAULO, 103 (20), SABADO, 30 JAN. 1993 DECRETON * . 36.411, DE 29 DE JANELO DE 1993 LISE SOHBRE ABE,RTUR'A C/CP DE CRDITO UPH METTLER AO ORCAMETO FISCAL RRA BALEIA LEGISLATIA BALLELO AO METTO D*, DESPESAS CORREIS LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO TADO DE SAO PAULO, NO		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	FIXAR AS CONDICOS PARA QUE, SE E QUANDO VINCADAS O MONTANTE DO IPI NAO NTCGOE A BASE DC CALCULO DO ICMS, A LCI MAIOR NAO AUTORIZA QUE IGUAIS EFEITOS SEJAM OBTIDOS POR OBRA DO LEGISLADOR ORIDIMARIO SOB PENA DC SEVERA AFRONTA AO TCXTOCONSTITUCIONAL. MO INTUITIVO QUE UMA FACCAO CRIADA NA ORBITA DA		Abrir