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Executivo I	7	1	D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 103 (85), SABADO, 8 RNAI. 1993 7 : ZQUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N* 675, DE 5 DE JUNHO DE 1992: ' A) A DIFERENCA ENTRE O VALOR DO VENCIMENTO, ACRESCIDO ' DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP E, QUANDO FOR O CASO, DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVICO, DA		Abrir
Suplemento - Executivo I	7	1	SERA NAO-CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERACAO RELATIA VA A CIRCULACAO CH* MERCADORIAS COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES A RECORRENTE COMPROU MERCADORIAS CIA EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS DELA RECEBENDO O DOCUMENTARIO FASCAL COM DESTAQUE DO ICM ARAMA DESCONHECER O FATO DA		Abrir