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Executivo I
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COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, DO * 1.0, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.0 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3.0 - FICA MODIFCADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA *LA DESPESA DO ESTADO, ESTABELECIDA PELO ANEXO 1 DE QUE TRATA O ARTIGO 30, DO DECRETO N** 36.443, DE 5 DE JANEIRO DE 1993,
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