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Executivo I
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28D:O'.E.; HERZL SAO PAULO, 103 (243), QUARTA-FEIRA, 29 DEZ 1993 DE JANEIRO DE 1993, DE CONFORMIDADE COM A TABELA 2, DESTE DECRETO ARTIGO 4. * - ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRARES 28 DE DEZE,NBRO DK 1993 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO EDUARDO MAIA *LE CASTRO
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