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Executivo I
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ES!ABELZSDARK, ANRO I, DE QUE TRATA O ASRTIGO I*. DN DECRUEM N' 39.909, CC 3 DC J_R.: RO.. * 3N5, ACNNF,MNID?OP EXORN A TABELA 2 TM ANEXO ...... ARQGO ' 4* EA4E DECRETO ENTRARA EM VIGOR NS D,* DE SUA PUBLICASAO FALCFO DRA BANDEIRANTES 8 DE SETEMBRO DE I05 *O COVAS YOSSI NAKANO
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Suplemento - Executivo I
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PELA SUA NAO CONFIRMACAO POR LEI, O OBJETIVO FMAL DE OBRIGACAO TRIBUTARIA PASSA A SER EXIGIVEL, COMO ACERTADAMENTE O FEZ O AUTUANTE, COBRANDO SEU PAGAMENTO 12. ASSIM COLOCADO, ENTENDO QUE. CONQUANTO BRILHANTEMENTE ELABORADO O P.A. R, J,UNTADO AOS AUTOS, NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA DE. CONJUGACAO
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