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Executivo I
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DO 4 1 DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N. * 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO DISCRIMINADA NA TABELA 3 EM ANEXO ARTIGO 3. 2 - ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 30 DE DEZEMBRO DE 1997 MARIO COVAS YOSHIAKI NAKANO SECRETARIO DA
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