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Executivo I	3	1	D.O.E.; PODER EXECUTIVO, SECAO I, SAO PAULO, 110 (63), SABADO, 1*O DE ABRIL DE 2000 - 3 SERA COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO IG, DO * 1*O, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N** 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO DISCRIMINADA NA TABELA 3 EM ANEXO ARTIGO 3 * FICA		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	TINDO-SE ANALOGICAMENTE, O IMPOSTO POR TAXA, TAM-SE QUE FOI PRATICADA UMA INFRACAO QUE IMPLICA EM FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA, DEVENDO-SE CONCLUIR, ENTAO, SER IMPOSSIVEL INVOCAR-SE TAL DISPOSITIVO PARA EFEITOS DE RELEVACAO OU REDUCAO DA MULTA DECORRENTE DA PRATICA DESSA INFFACAO. MAS E ESSE E O		Abrir