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Executivo I	4	1	Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em operações que destinem gasolina automotiva ao Estado de São Paulo, na hipótese que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	10. Declaração do Executivo Municipal afirmando não haver julgamento impeditivo vigente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto a prestação de contas de repasses de quaisquer recursos do Estado. 11.		Abrir