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Executivo I	5	1	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	10—D.O.E.; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 112 (60), terça-feira, 2 de abril de 2002 — Suplemento Fundação PROCON - SP C A D A S T R O DE RECLAMAÇÕES F U N D A M E N T A D A S - 2001 ATENDIMENTO GERAL ANO 2001 Pessoal Telefone Cartas Eletrônico Geral Janeiro 17.904 7.690 1.069 2.377 29.040		Abrir