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Executivo I	1	1	§ 2º - A permissão de uso será efetuada mediante a lavratura do termo respectivo, na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Comunicado Relação das compras efetuadas no mês de julho de 2003, nos termos do artigo 16 - Lei Federal 8.666/93 Fornecedor - Petrobrás Distribuidora S/A Concorrência Pública 001/2002-DT Contrato 001/2002-DT Gasolina Comum (misturada com álcool) Quantidade - Preço Unitário - Total 595.		Abrir