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Executivo I	1	1	Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2003.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	PALACIO DOS BANDEIRANTES - Av. Morumbi, 4.500 Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 http://www.imprensaoficial.com.br V o l u m e 113 • Número 246 • São Paulo, quinta-feira, 25 de d e z e m b r o de 2003 SEÇÃO I LEI N2 11.605, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003		Abrir