Executivo I
|
35
|
1
|
9º, estabelece-se que os recursos a serem arrecadados com a cobrança em questão serão aplicados nos Programas de Duração Continuada - PDCs constantes do Plano das Bacias PCJ; Considerando que o Decreto (SP) nº 50.667, de 30 de março de 2006, em seu art.
|
|
Abrir
|