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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo I 1 1 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 Artigo 4º - As codificações de programas deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias. Parágrafo único - Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até o término dos programas a que se vinculam. Abrir