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Executivo I
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Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à implantação de programas de educação de jovens e adultos no município.
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Suplemento - Executivo I
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Os contribuintes ou responsáveis abaixo ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) abaixo discriminado(s), nos termos do artigo 13-A da Lei 6.
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