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Executivo I
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Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006; II - o Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006; III - o Decreto nº 52.
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