Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89 ou no § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08. Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.		Abrir