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Executivo I 1 1 Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 As Instruções Técnicas revisadas entraram em vigor na data de 10 de maio de 2011, porém, o serviço de segurança contra incêndio, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aceitará os projetos técnicos concebidos na vigência do Decreto Estadual nº 46. Abrir