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Executivo I 4 1 OFÍCIO GS-CAT Nº 015/2015 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Abrir
Suplemento - Executivo I 4 1 EE RAUL CORTEZ-RAUL C.M.CORTEZ,CTD.386/2013,PUB 14/05/2013,VIG 20/12/2014 -MARCO AURELIO CARDOSO MOURA, RG 48006766, F/ N=01-I, EE ANHANGUERA,CTD.597/2013,PUB 01/10/2013,VIG 20/12/2014 -MARCOS APARECIDO DE SATELES, RG 20150588, F/N=01I, EE RAUL CORTEZ-RAUL C.M.CORTEZ,CTD. Abrir
Suplemento - Executivo I 4 2 Vigencia do Periodo Contratual de 20/03/2013 ate 31/12/2014 para 20/03/2013 ate 31/12/2013. -RODRIGO PEREIRA GUIMARAES, RG 27064608, -C.T.D. nº 233/10207/2013, Publicado em 16/05/2013 EE THEREZA DOROTHEA DE ARRUDA REGO PROFESSORA, U.A. Abrir