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Executivo I	1	1	Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no exercício da competência que lhe confere o artigo 47, incisos I, II e III da Constituição do Estado de São Paulo,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.		Abrir