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Executivo I	19	1	981, de 20-05-2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, da Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá providências correlatas.		Abrir
Suplemento - Executivo I	19	1	&$0326 0$&+$'2 35()(,785$ 081,&,3$/ 129$ &$03,1$ &$6$ &,9,/ ,1)5$ (6758785$ &$0326 0$&+$'2 /$5 '$ &5,$1d$ $/,&( $5$Ò-2 3203e,$ '(6(192/9,0(172 62&,$/ $48,6,d­2 '( (48,3$0(1726		Abrir