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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
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Suplemento - Executivo I
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Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.
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Suplemento - Executivo I
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Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público de Provas para o provimento de cargos vagos na carreira de Agente Policial EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA PREAMBULAR A Academia de Polícia “Dr.
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