Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	1	1	Artigo 4º - Vetado. Artigo 5º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes: I - advertência; II - multa de até 1.		Abrir
Executivo I	1	1	048,59 (vinte e três mil, e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); II - Vice-Governador do Estado: R$ 21.896,27 (vinte e um mil, e oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos); III - Secretários de Estado: R$ 20.		Abrir