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Resumo
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Executivo I
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742, de 07-12-1993. II. A regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito municipal, em consonância com as normativas federais e estaduais; III. A indicação prévia da concessão de Benefícios Eventuais no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS; IV.
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Suplemento - Executivo I
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terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 129 (238) – Suplemento – 23 MÊS BASE: SETEMBRO/2019 (EM REAIS) ANEXO I TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA 2020 A AUTOMÓVEIS LIN. CÓDIGO IPVA COD. COMP. 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007
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