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Executivo I	1	1	Suspende os prazos processuais que especifica JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos reconhecidos pelo Decreto nº 64.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Deliberação nº 9, de 4 de abril de 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o artigo 3° do Decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020.		Abrir