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Executivo I	1	1	Decreta: Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos n°s DE-SP0000255-179.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	061, de 13/07/20. O Secretário da Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Decreto Estadual nº 64.862/2020, nos termos do Artigo 6º do Decreto Estadual nº 65.		Abrir