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Executivo I	1	1	Parágrafo único - São passíveis de penalização: 1. o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; 2.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	PORTARIA CAT 06, DE 12-02-2021 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.		Abrir