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Resumo
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Executivo I
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§ 1º - A proibição a que se refere o “caput” deste artigo abrange as unidades escolares públicas estaduais, bem como unidades escolares privadas.
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Suplemento - Executivo I
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Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas
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