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Executivo I 1 1 318, de 22 de abril de 1966, dispõe competir à Secretaria de Logística e Transportes a coordenação de todos os meios de transporte de responsabilidade direta ou indireta do Estado; Considerando que o Decreto nº 42. Abrir
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Suplemento - Executivo I 1 2 Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Assuntos Institucionais e da DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações SLT-OFI2021/00362-A (fl.143); SEGOV-DES-2021/12556-A (fls. 158/159); SLT-DES-2021/00780-A (fl. Abrir