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Executivo I	7	1	Despacho do Diretor, de 13-5-2021 Processo 039.408/2019 - AI 174.199 – Viação São Bento Ltda. - Decido Conhecer o recurso interposto pela empresa e, no mérito, Negar-lhe Provimento, mantendo-se a citada decisão e a penalidade imposta. Processo 039.417/2019 - AI 181.		Abrir
Suplemento - Executivo I	7	1	O reconhecimento inicial dos precatórios é realizado em contrapartida a uma VPD. Após o reconhecimento inicial, os precatórios são atualizados pelo regime de competência com base em índices de atualização estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. 2.3.		Abrir