Executivo I
|
31
|
1
|
terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (114) – 31 circunstância revelada pela grande quantidade de droga com ele apreendida, e que esta circunstância, aliás, não pode ser ignorada na fixação da pena (art. 42).
|
|
Abrir
|