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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.
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Suplemento - Executivo I
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No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
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Suplemento - Executivo I
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8 do Capítulo VIII do mesmo Edital, que deverão acompanhar no diário oficial de 12-4-22 a convocação para verificação presencial da autodeclaração da condição de preto, pardo ou indígena (PPI).
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