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Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	245-2014, atualizada até a LC 1.361-2021 O Secretário de Orçamento e Gestão e os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.245-14 e no art.		Abrir