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Executivo I	1	1	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Ao candidato que se declarar indígena, ainda será exigido uma cópia do Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) próprio ou, na ausência deste, do RANI de um dos seus genitores.		Abrir