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Executivo I
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes. RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.
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