Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	5	1	Art. 3º. O valor a título de PIS/PASEP e da COFINS contido nas tarifas nos termos do artigo 3° da Portaria CSPE n° 399/2006, corresponde a 9,00%. Parágrafo único. O ICMS não consta da base de cálculo de PIS/PASEP e COFINS. Art. 4º.		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	terça-feira, 27 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (257) – Suplemento – 5 002459940193833 Orçamento do Estado 2023 Governo do Estado de São Paulo PARLAMENTAR ÓRGÃO / ENTIDADE PROCESSADOR VALOR Carla Morando SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$		Abrir