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Executivo I	1	1	Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Caçapava, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Artigo 2º - Os dirigentes das autarquias estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.		Abrir