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Executivo I	1	1	Altera o Anexo IV do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. FELÍCIO RAMUTH, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.		Abrir