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Executivo I	1	1	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Mauá, parte do imóvel que especifica.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	A. deliberado na 162ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor em 23 de junho de 2023 - SEI! nº 1318367, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na Edição Suplementar de 23 de junho de 2023 - SEI!		Abrir