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Executivo I
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Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Aguaí e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I
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Suplemento - Executivo I
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ANEXO II a que se refere o inciso II do artigo 1º da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, DE 28 de dezembro de 2022 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP Indicadores Globais Indicador Peso Linha de Base
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