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Executivo I	1	1	II - de até 7 (sete) representantes da sociedade civil. § 1º - A participação proporcional nas deliberações do Conselho Deliberativo se dará na seguinte conformidade: 1.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme parágrafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.		Abrir