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Executivo I
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64
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§ 2° - A aplicação das multas previstas no artigo 527-D do RICMS poderá ser requerida relativamente a todos os itens ou a alguns itens ou subitens do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
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Executivo I
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§ 2° - A aplicação das multas previstas no artigo 527-D do RICMS poderá ser requerida relativamente a todos os itens ou a alguns itens ou subitens do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
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